{"id":4974,"date":"2026-05-30T01:44:29","date_gmt":"2026-05-30T04:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/revistamaranhaoturismo.com\/?p=4974"},"modified":"2026-05-30T01:44:29","modified_gmt":"2026-05-30T04:44:29","slug":"prazo-para-a-entrega-da-declaracao-anual-do-mei-termina-dia-31-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistamaranhaoturismo.com\/?p=4974","title":{"rendered":"Prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI termina dia 31 de maio"},"content":{"rendered":"

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Entrega da DASN-Simei, referente ao ano-calend\u00e1rio de 2025, \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIS. Sebrae oferece orienta\u00e7\u00f5es gratuitas aos interessados<\/i><\/span><\/strong><\/p>\n

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Termina dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI. Por meio do documento, todos os microempreendedores individuais (MEI) devem informar \u00e0 Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2025, al\u00e9m de indicar se houve contrata\u00e7\u00e3o de empregados no per\u00edodo. A declara\u00e7\u00e3o pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

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O preenchimento exige informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como o valor do faturamento anual e dados sobre eventual contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio. O documento tem como objetivo comprovar que a empresa est\u00e1 operando dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento \u00e9 de R$ 81 mil por ano.<\/span><\/p>\n

Mesmo os MEI que n\u00e3o tiveram movimenta\u00e7\u00e3o financeira ao longo de 2025 precisam enviar a declara\u00e7\u00e3o para manter o CNPJ regular. A n\u00e3o entrega pode gerar multa de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobran\u00e7a m\u00ednima de R$ 50.<\/span><\/p>\n

A perda do prazo gera a aplica\u00e7\u00e3o de multas e juros, por meio de cobran\u00e7a autom\u00e1tica. Tamb\u00e9m impacta na garantia de direitos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e na manuten\u00e7\u00e3o do CNPJ ativo, evitando bloqueios e o impedimento para a emiss\u00e3o de notas fiscais e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria limita\u00e7\u00f5es para acesso ao cr\u00e9dito e comprova\u00e7\u00e3o de renda do empreendedor e na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda – IRPF, gerando a inclus\u00e3o em malha fina por inconsist\u00eancias entre o CPF ligado ao CNPJ do MEI.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o gerente da Unidade de Neg\u00f3cios do Sebrae em S\u00e3o Lu\u00eds, Ant\u00f4nio Veras, a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual \u00e9 fundamental para manter o MEI com seu CNPJ regular e para a garantia dos direitos previdenci\u00e1rios. Ele ressalta que o atraso gera multa autom\u00e1tica e, em casos de reincid\u00eancia, pode causar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o e bloqueio para emiss\u00e3o de notas por parte do MEI.\u00a0 \u201c\u00c9 importante o MEI atentar para esse prazo de cumprimento da obrigatoriedade para n\u00e3o perder seus direitos\u201d, refor\u00e7ou Veras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Semana do MEI<\/strong><\/span><\/p>\n

Para apoiar os empreendedores nesse processo, o Sebrae realiza, entre os dias 25 e 29 de maio, a Semana do MEI 2026, em S\u00e3o Lu\u00eds e em diversos munic\u00edpios maranhenses. A programa\u00e7\u00e3o gratuita re\u00fane orienta\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es, consultorias e servi\u00e7os voltados aos microempreendedores individuais, incluindo informa\u00e7\u00f5es importantes sobre a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).<\/span><\/p>\n

Os empreendedores tamb\u00e9m podem buscar atendimento e orienta\u00e7\u00f5es nas Unidades de Neg\u00f3cios do Sebrae no Maranh\u00e3o, al\u00e9m das Salas do Empreendedor e Salas Parceiro Sebrae espalhadas pelo estado. Em S\u00e3o Lu\u00eds, os atendimentos est\u00e3o dispon\u00edveis na Unidade de Neg\u00f3cios da capital, localizada no anexo do Complexo Multicenter Sebrae, e tamb\u00e9m na sede do Sebrae, no Jaracaty, por meio da Unidade de Atendimento. Mais informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser obtidas pela Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Lu\u00eds, a programa\u00e7\u00e3o da Semana do MEI est\u00e1 sendo realizada em diferentes pontos da capital, incluindo a Unidade S\u00e3o Lu\u00eds, no Complexo Multicenter Sebrae, no Cohafuma, al\u00e9m das Salas do Empreendedor do Anjo da Guarda e da Cohab. A programa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende aos munic\u00edpios da Raposa, Pa\u00e7o do Lumiar e S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar, com atividades voltadas \u00e0 gest\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o, vendas, finan\u00e7as, marketing e formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Dicas para o empreendedor<\/strong><\/span><\/p>\n

Envio da Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o pode ser enviada pelo App MEI ou pelo\u00a0Portal do Empreendedor<\/a>\u00a0(https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem precisa declarar?\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o anual do MEI \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os empres\u00e1rios individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer per\u00edodo de 2025, mesmo que n\u00e3o tenham tido faturamento no ano. \u00c9 o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar servi\u00e7os como MEI para trabalhar com carteira assinada.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Receita Federal orienta que os microempreendedores fa\u00e7am a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ<\/span><\/p>\n

Multa\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao m\u00eas de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor m\u00ednimo de R$ 50. A multa \u00e9 gerada automaticamente ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o em atraso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como fazer a declara\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A DASN-SIMEI \u00e9 realizada de maneira r\u00e1pida no Portal do Empreendedor ou no APP MEI. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI n\u00e3o pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio informar se realizou a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio (no m\u00e1ximo um, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Ascom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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